Fim do Prazo de Adequação: Novas Regras de Proteção a Peixes Ameaçados Valem com Rigor Total no Brasil

O prazo de transição de 180 dias estipulado pelas Portarias nº 1.666 e 1.667 do Ministério do Meio Ambiente chegou ao fim. A partir de agora, a fiscalização é implacável para todas as modalidades de pesca.

Publicadas originalmente em 27 de abril de 2026, as Portarias nº 1.666 e 1.667 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) marcaram uma grande virada de chave na gestão dos recursos pesqueiros do país. Com o encerramento do prazo de 180 dias de adaptação previsto no Artigo 12 da normativa, o período de tolerância acabou. Agora, as proibições sobre a captura, transporte, armazenamento e comercialização de dezenas de espécies de peixes e invertebrados aquáticos entram em vigor com força total.

A medida atinge em cheio toda a cadeia produtiva e recreativa, impactando diretamente a pesca submarina, a pesca esportiva, a pesca artesanal e a de subsistência. Não há exceções por modalidade: se a espécie consta na nova listagem oficial como ameaçada, retirá-la da água passa a configurar infração ambiental grave.

O Que Muda na Prática para os Pescadores?

A regra básica é clara: espécie na lista oficial não pode ser capturada.

Caso o pescador fisgue ou capture algum exemplar de forma acidental, o procedimento obrigatório é a soltura imediata do animal na água, desde que ele ainda esteja vivo. A manutenção a bordo, o transporte ou a tentativa de comercialização dessas espécies sujeitam os infratores a multas pesadas, apreensão de equipamentos, barcos e enquadramento nas penalidades previstas por crime ambiental.

Principais Espécies na Mira da Fiscalização:

• Garoupas, Badejos e Chernes: Espécies icônicas e tradicionais na mira de pescadores esportivos e submarinos — como o Mero (já protegido anteriormente, mas com restrições reforçadas), diferentes tipos de badejos, garoupas e chernes de fundo.
• Peixes Vermelhos: Espécies como o dentão, o vermelho e a caranha.
• Budiões: O budião-azul e demais peixes de recife fundamentais para o equilíbrio dos ecossistemas marinhos costeiros.
• Outros Recifenses: Variedades de peixe-porco (Balistes capriscus, o popular peroá) e outras espécies que ganharam nova classificação de risco.

Pesca Responsável e Adaptação Rápida

Entidades do setor, como a Associação Brasileira de Pesca Subaquática (ABAPS), têm reforçado um tom estritamente educativo junto aos praticantes. O foco principal é evitar o alarmismo, mas alertar que o desconhecimento da lei não exime ninguém de punição.

Para quem vive da pesca ou faz dela seu lazer, o recado é urgente: é preciso memorizar e conhecer detalhadamente a nova lista de espécies protegidas. O cenário exige rápida adaptação de cardápios, de estratégias de pesca esportiva (focando no pesque e solte rigoroso de espécies permitidas) e de conscientização geral.

A mensagem que ecoa entre especialistas e órgãos ambientais é direta: pesca responsável hoje, para garantir o futuro sustentável de amanhã. A conformidade com a nova legislação não é mais uma opção de escolha, mas uma exigência mandatória para a sobrevivência da atividade pesqueira e a preservação da biodiversidade marinha brasileira.