Aprovado projeto que visa acabar como RGP da aquicultura. Precisa passar pelo senado
Câmara aprova fim do RGP e da licença do MPA na aquicultura
Brasília, 18 de abril de 2026 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.162/2024, que moderniza a legislação da aquicultura e elimina burocracias no setor.
O texto diferencia a aquicultura em ambientes naturais (rios, lagos e reservatórios públicos) da praticada em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas, trazendo maior segurança jurídica aos produtores.
Entre as principais medidas, o projeto extingue:
- O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
- A licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
A Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) comemorou a aprovação, destacando que a medida corrige distorções e remove exigências redundantes, especialmente após a recente Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026.
“Essa aprovação representa um importante avanço para a desburocratização e o aumento da competitividade da piscicultura brasileira”, avaliou a entidade.
O projeto segue tramitação na Câmara e é considerado um passo relevante para a modernização do marco legal da aquicultura no país.
⚠️ Interpretação importante:
O que ocorreu foi a aprovação em comissão (CCJ) .
O projeto ainda precisa passar pelo Senado (e possivelmente sanção) .
Ou seja: ainda não está em vigor.
Está em fase legislativa — não é lei válida ainda
Fontes:
- A CNN Brasil:
- O projeto de lei foi aprovado na CCJ da Câmara
- Prevê a extinção do RGP para aquicultores
- E busca reduzir burocracia e dar segurança jurídica ao setor
- O site Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- O PL 4162/2024 retira a obrigatoriedade do RGP
- Já foi aprovado na comissão e segue para o Senado
- Outro portal do agro reforça os mesmos pontos:
- O projeto diferencia aquicultura de pesca
- E elimina exigências consideradas redundantes, como o RGP
- Assessoria da Peixe BR