Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel: Ministério da Pesca e Aquicultura Reforça Apoio à Frota Pesqueira Nacional
Últimos dias para requerer a habilitação do Programa de Subvenção Económica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais
Encontram-se a decorrer os últimos dias para que os profissionais do setor submetam os seus pedidos de habilitação ao Programa de Subvenção Económica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.
De acordo com a comunicação oficial divulgada, as inscrições e os requerimentos para beneficiar desta medida de apoio fecham a 30 de setembro. O programa tem como objetivo principal mitigar os custos associados ao consumo de combustíveis, oferecendo um suporte financeiro fundamental para a sustentabilidade económica da atividade piscatória nacional e para os armadores que operam no setor.
Os interessados devem assegurar a submissão atempada da documentação necessária junto das entidades competentes antes do término do prazo estipulado, de modo a garantir a elegibilidade e evitar a perda do benefício previsto para o período aplicável.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) desempenha um papel fundamental na sustentabilidade econômica e na competitividade do setor pesqueiro brasileiro. Entre as principais iniciativas da pasta está o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais, criado pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 7.077/2010.
O combustível representa uma das fatias mais pesadas nos custos operacionais da atividade pesqueira. A volatilidade dos preços internacionais impacta diretamente a rentabilidade dos pescadores e armadores, tornando o subsídio uma ferramenta indispensável para manter a frota ativa e garantir a oferta constante de pescado no mercado interno.
Mais informações podem ser recebidas na Secretaria de Pesca e Aquicultura de São João da Barra- (Rua Jorge Moreira Costa, nº 16 – Atafona), de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h.
Como Funciona o Benefício?
A subvenção econômica é estruturada por meio de uma parceria entre o Governo Federal e os governos estaduais participantes, assegurando vantagens expressivas aos beneficiários:
- Isenção de ICMS: Isenção integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedida pelos estados aderentes ao Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96. Atualmente, 14 estados integram o programa: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
- Auxílio Pecuniário Federal: Pagamento de um valor complementar pelo Governo Federal equivalente à diferença entre os preços do óleo diesel nacional e do internacional, condicionado à comprovação do uso do combustível em cruzeiros de pesca autorizados.
Quem Pode Participar?
O programa é destinado a pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias, armadoras ou arrendatárias de embarcações pesqueiras nacionais motorizadas. Para estar apta, a embarcação deve possuir registro regular e ativo no Registro Geral da Pesca (RGP) da Secretaria de Aquicultura e Pesca do MPA. O programa também contempla empresas brasileiras que arrendam barcos pesqueiros estrangeiros, conforme a legislação vigente.
Atualizações Recentes e o Cronograma de Habilitação
Com a oficialização de centenas de embarcações em ciclos recentes — a exemplo de portarias que formalizaram mais de 1.600 embarcações habilitadas —, o MPA tem intensificado o uso de canais digitais de transparência e painéis de monitoramento para otimizar o acesso.
Campanhas recentes enfatizam prazos essenciais para a entrega de documentos e requerimentos de habilitação (com prazos recorrentes encerrando-se ao final de setembro), visando garantir que os armadores regularizem pendências cadastrais e evitem entraves no abastecimento subsidiado.
Estrutura das Portarias de Habilitação:
- Anexo I: Lista completa das embarcações habilitadas a receber o benefício.
- Anexo II: Relação das embarcações não habilitadas, com indicação detalhada das pendências e prazos para reavaliação.
- Anexo III: Empresas distribuidoras e postos credenciados autorizados a fornecer o óleo diesel com o subsídio aplicado.
Importância Estratégica para o Setor
A manutenção de políticas públicas de subvenção ao diesel traz impactos diretos e positivos para toda a cadeia produtiva da pesca:
- Redução de Custos Operacionais: Alivia o impacto financeiro enfrentado por pescadores artesanais e industriais diante da flutuação de preços.
- Competitividade: Assegura condições justas para o pescado nacional frente ao mercado internacional.
- Segurança Alimentar e Emprego: Garante a subsistência de comunidades pesqueiras tradicionais e mantém o abastecimento regular de alimentos frescos para a população.
Os interessados em acompanhar editais, portarias, cronogramas de renovação e orientações de regularização devem acessar o portal oficial do governo em gov.br/mpa ou entrar em contato diretamente com a coordenação do programa por meio do e-mail institucional oleodiesel@mpa.gov.br ou habilita.diesel@mpa.gov.br.
LEIA MAIS SOBRE O Registro do RAEP