TUDO SOBRE EMBARCAÇÃO DE PESCA E RAEP
Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.
O proprietário, arrendatário ou armador da embarcação de pesca deverá solicitar junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura o ato denominado de Permissão Prévia de Pesca*, quando pretender construir, importar, converter, transformar, adquirir ou registrar a embarcação de pesca.
Permissão Prévia de Pesca: Não é permitido que o interessado opere com a embarcação na atividade pesqueira.
O proprietário, arrendatário ou armador da embarcação deverá solicitar junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura o ato denominado de Autorização de Pesca*, ato que permite operar com embarcação de pesca, devidamente identificada, nas atividades de captura, extração ou coleta de recursos pesqueiros.
Autorização de Pesca: Ato que permite que o interessado opere com a embarcação na atividade pesqueira.
Documentações necessárias para Permissão Prévia de Pesca (conversão, construção e registro inicial):
I – Formulário de requerimento de Permissão Prévia de Pesca devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo adotado pela SEAP/PR; Clique aqui e acesse o formulário.
II – quando pessoa física, cópia de documento de identidade ou qualificação pessoal;
III – quando pessoa jurídica, cópia de documento que comprove a existência jurídica da empresa;
IV – cópia de comprovante de residência ou domicílio do interessado;
V – memorial descritivo contendo as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto, quando for o caso;
VI – planta baixa ou arranjo geral do convés contendo legenda e as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto, quando for o caso; e
VII – comprovante de recolhimento do valor da taxa correspondente à expedição da Permissão Prévia de Pesca, quando prevista em lei.
Documentações necessárias para Permissão Prévia de Pesca (transferência de propriedade):
I – Formulário de requerimento de Permissão Prévia de Pesca específico, devidamente preenchido com os dados solicitados, e assinado pelo adquirente da embarcação de pesca e do atual proprietário ou seu representante legal; Clique aqui e acesse o formulário.
II – quando pessoa física, cópia de documento oficial de identidade ou qualificação pessoal e cópia do Cadastro de Pessoa Física;
III – quando pessoa jurídica, cópia de documento que comprove a existência jurídica da empresa;
IV – cópia de comprovante de residência do adquirente da embarcação de pesca, atualizado e emitido no máximo há 3 (três) meses; e
V – cópia do Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda ou Certificado de Provisão de Registro da Propriedade Marítima que comprove a propriedade da embarcação de pesca, contendo suas características físicas básicas, emitido pela Autoridade Marítima competente, em nome do atual proprietário.
Documentações necessárias para Permissão Prévia de Pesca (transformação):
I – Formulário de requerimento de Permissão Prévia de Pesca específico, devidamente preenchido com os dados solicitados, e assinado pelo proprietário ou responsável legal da embarcação de pesca; Clique aqui e acesse o formulário.
II – cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do documento oficial de identidade ou qualificação pessoal do proprietário, quando pessoa física; ou do representante legal, quando pessoa jurídica;
III – quando pessoa jurídica, cópia de documento que comprove a existência jurídica da empresa;
IV – cópia do Título de Inscrição de Embarcação ou Título de Inscrição de Embarcação Miúda ou Certificado de Provisão de Registro da Propriedade Marítima que comprove a propriedade da embarcação de pesca, contendo suas características físicas básicas originais, emitido pela Autoridade Marítima competente;
V – cópia do Certificado de Registro e Autorização da Embarcação Pesqueira válido; e
VI – cópia do memorial descritivo contendo as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto, somente para os casos de inclusão ou alteração de tancagem da embarcação de pesca.
Documentações necessárias para Autorização de Pesca:
I – Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, conforme modelo adotado pela SEAP/PR; Clique aqui e acesse o formulário.
II – quando pessoa física, cópia do documento de identificação pessoal do interessado;
III – quando pessoa jurídica, cópia de documento que comprove a existência jurídica do interessado;
IV – comprovante de residência ou domicilio do interessado; e
V – documento que comprove a propriedade da embarcação, contendo suas características físicas básicas, emitido ou ratificado pela instituição competente da Autoridade Marítima;
VI – original da Permissão Prévia de Pesca outorgada à embarcação ou o original do Certificado de Registro anteriormente concedido;
VII – comprovante de recolhimento do valor da taxa correspondente ao registro da Embarcação Pesqueira prevista em lei.
Como solicitar a Permissão Prévia de Pesca e/ou Autorização de Pesca?
O interessado poderá protocolar as documentações de forma eletrônica via Sistema Eletrônico de Informação – SEI/MPA ou via Protocolo Digital do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Outra forma de realizar a solicitação é protocolar junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura na Unidade da Federação de residência do interessado.
I – Peticionamento Eletrônico – Sistema Eletrônica de Informações – SEI/MPA – Clique Aqui
II – Protocolo Digital junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura – Clique Aqui
III – Contato das Superintendências Federal de Pesca e Aquicultura – Clique Aqui
Legislação vigente e Documentos de orientação:
I – Manual de Peticionamento Eletrônico – Sistema Eletrônico de Informação.
II – Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004. Dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca.
III – Portaria SAP/MAPA nº 439, de 9 de novembro de 2021. Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista nas alíneas a e b do inciso I do Art. 5º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.
IV – Instrução Normativa nº 09, de 29 de junho de 2005 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República – Estabelece os preços públicos dos serviços da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, constantes do anexo desta Instrução Normativa.
V – Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 – Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
VI – Guia de Recolhimento da União – GRU – Passo a passo para emissão do boleto para pagamento da taxa prevista em ato normativo específico – Clique aqui.
Qual o valor da taxa a pagar?
