Prazo prorrogado para envio de REAP

📢 ATENÇÃO, PESCADORES E PESCADORAS!

O Ministério da Pesca e Aquicultura alterou a Portaria nº 614/2026, trazendo um novo prazo para regularização do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

✅ Novo prazo: até 5 de abril de 2026
📄 Envio do REAP de forma simplificada, direto no site oficial do MPA
⚠️ Fique atento:
Quem não enviar o REAP até o prazo terá a Licença suspensa automaticamente em 7 de abril de 2026, pelo sistema Pesq Brasil – RGP.
🔎 Regularize sua situação e evite prejuízos.

✅ O REAP comprova que o pescador exerceu a atividade ao longo do ano
✅ É obrigatório para acesso ao seguro-defeso (INSS)
✅ A CIN é obrigatória para manter o RGP e enviar o REAP.
✅ O preenchimento é 100% online
🖥️ Onde fazer: PESQBRASIL

Organize sua documentação, evite contratempos e garanta seus direitos.

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