MPF alerta para risco de “esmagamento costeiro” na Via Costeira
Órgão ratificou pedido de suspensão de licenças para construções na orla de Natal e alertou para danos ao ecossistema pelo avanço do mar e das áreas impermeabilizadas – Foto: Alex Régis/Secom Prefeitura do Natal
A Via Costeira de Natal vem sofrendo com um “esmagamento costeiro” e a redução da faixa de praia já é sentida em alguns pontos, pela influência de hotéis e empreendimentos. A avaliação faz parte de uma manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal. O órgão reafirmou a necessidade urgente de medida liminar para proteger as áreas desocupadas do local e ratificou o pedido para a suspensão imediata da íntegra ou de trechos de leis aprovadas nos últimos anos que podem enfraquecer a Via Costeira.
O documento foi protocolado após a realização de audiência prévia, ocorrida em 20 de maio, que reuniu especialistas e gestores públicos para discutir os impactos ambientais e a vulnerabilidade da região.
A manifestação consolida os argumentos de ação civil pública ajuizada pelo MPF em dezembro. Na ocasião, o órgão questionou legislações de âmbito municipal e estadual que, segundo o MPF, contrariam a legislação federal (como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica), além de licenças concedidas sem o devido respaldo ambiental e legal.
Agora, o MPF destaca que o município de Natal e o governo estadual não apresentaram provas técnicas capazes de contrapor os estudos científicos que apontam a fragilidade ecológica do litoral natalense e a necessidade de controle rígido das intervenções na área. Com isso, o Ministério Público Federal reforçou o pedido de liminar diante do que considerou uma omissão dos órgãos responsáveis e dos riscos de novas autorizações para obras serem liberadas com base nas recentes flexibilizações do Plano Diretor de Natal.
O objetivo é paralisar temporariamente a concessão de novas licenças nas áreas livres da Via Costeira, evitando a consolidação de ocupações potencialmente irreversíveis, prejuízos financeiros a investidores e custos futuros ao poder público com possíveis obras de contenção e reparação.
Esmagamento costeiro
O professor Venerando Eustáquio, docente de Engenharia Civil e Ambiental da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e coordenador do Laboratório de Geotecnologias Aplicadas Modelagem Costeira e Oceânica (GNOMO), foi designado pelo MPF como perito responsável por analisar a área. Durante a audiência do último dia 20, o engenheiro trouxe dados sobre o cenário climático atual.
Segundo apontado, o estado vem registrando uma elevação do nível médio do mar de aproximadamente 3,7 mm a 5,6 mm por ano — índices que figuram entre os mais altos do país —, o que agrava os processos erosivos e o risco de inundações.
O especialista utilizou o termo “esmagamento costeiro” para descrever a dinâmica que comprime o litoral entre duas forças simultâneas: a pressão marinha, pelo avanço do mar, associado à elevação do nível oceânico e ao aumento da energia das ondas; e a pressão continental, decorrente do escoamento superficial da água das chuvas, intensificado pela impermeabilização urbana e por falhas no sistema de drenagem, que joga grandes volumes de água na faixa litorânea.
A análise técnica também comprovou que obras de contenção construídas de forma isolada por hotéis e empreendimentos reduzem a faixa de praia e transferem o problema, agravando a erosão em áreas vizinhas. Levantamentos topográficos comparativos de janeiro de 2023 e janeiro de 2024 já demonstram a redução da faixa de areia nos trechos influenciados por essas estruturas pontuais.
A legislação ambiental protege em sua integralidade o ecossistema de restinga no qual a Via Costeira se encontra, independente de toda a área estar coberta ou não por vegetação nativa. O Código Florestal o define expressamente como Área de Preservação Permanente (APP). Soma-se a isso o fato de os terrenos desocupados da via estarem colados ao Parque Estadual das Dunas, o maior parque urbano sobre dunas do Brasil.
Costeira Parque é “tecnicamente indefensável”
O Costeira Parque, projeto do Governo do Rio Grande do Norte para transformar a área do antigo Vale das Cascatas, na Via Costeira, em um novo espaço de lazer, cultura e convivência, foi considerado por Venerando Eustáquio “tecnicamente indefensável” diante do cenário de vulnerabilidade geoambiental da orla marítima da capital potiguar.
O Costeira Parque ocupará uma área de 34 mil metros quadrados — o equivalente a quase cinco campos de futebol — e contará com estrutura moderna, sustentável e integrada ao ambiente natural.
De acordo com o MPF, por se tratar de uma obra voltada ao interesse social, o órgão buscou acordo sobre o empreendimento, propondo salvaguardas ambientais mínimas.
Foto: Divulgação
O MPF realizou reuniões em dezembro de 2025 e maio de 2026, chegando a flexibilizar suas propostas — aceitando o possível aproveitamento de estudos ambientais já existentes e permitindo a continuidade de atividades sem impacto direto ao meio ambiente no local. Contudo, o governo estadual e os empreendedores recusaram os termos e não apresentaram contrapropostas.
Paralelamente, o próprio corpo técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) do estado emitiu uma manifestação concordando com a necessidade de estudos complementares e monitoramento contínuo da costa, alinhando-se aos argumentos do MPF. Além disso, o órgão ambiental estadual não comprovou nos autos o cumprimento de condicionantes básicas da licença atual por parte do empreendedor.
MPF aguarda resposta da Prefeitura
No âmbito municipal, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) defendeu uma análise fragmentada, “caso a caso”, para o licenciamento de novos empreendimentos, o que o MPF adverte que geraria profunda insegurança jurídica.
“Na prática, a sistemática defendida pela Semurb admite que empreendimentos que se pretendem inserir em uma mesma unidade costeira, submetida aos mesmos processos erosivos, à mesma dinâmica sedimentar e às mesmas vulnerabilidades ambientais, possam receber tratamentos jurídicos distintos”, critica o Ministério Público.
Buscando uma saída preventiva, o MPF enviou ofício à Semurb solicitando o compromisso de não emitir novas licenças urbanísticas até o pronunciamento judicial. No entanto, não houve qualquer resposta por parte da secretaria ou do município até o momento.
Legislações questionadas
A ação apresentada em dezembro foi movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal de Natal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN).
As legislações questionadas, na íntegra ou trechos, incluem o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022); a Lei Municipal nº 7.801/2024; a Lei Estadual nº 12.079/2025; e a Instrução Normativa Municipal nº 002/2025-GS/Semurb. O MPF também aponta as alterações previstas no Projeto de Lei nº 662/2025, que altera a Lei Municipal nº 7.202/2021.
Uma dessas legislações, a Lei nº 7.801/2024, tramitou em regime de urgência e alterou as regras para construções nas chamadas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), nas quais se insere a Via Costeira de Natal. A nova regra permite intervenções em terrenos atualmente vazios, localizados em áreas de preservação permanente e que deveriam permanecer ‘não edificáveis’ por sua importância ecológica.
Já a Lei nº 12.079/2025, promulgada em fevereiro do ano passado, altera a legislação vigente sobre o “Projeto Parque das Dunas/Via Costeira” e adapta as normas ao atual Plano Diretor de Natal.
De acordo com o MPF, o objetivo central é impedir que mudanças recentes nas leis e normas municipais e estaduais abram caminho para a ocupação desordenada, colocando em risco a integridade ambiental desse trecho da capital potiguar.
FONTE: SAIBAMAIS.JOR