INSS inicia pagamento histórico de R$ 874,5 milhões para 149,5 mil pescadores artesanais em julho

Benefício do Seguro-Defeso será liberado em parcela única a partir do dia 7 de julho. Medida excepcional destrava recursos retroativos que aguardavam aprovação legal.

Por: Redação Brasília, DF — O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em uma ação conjunta com os ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, e da Pesca e Aquicultura, inicia a partir do dia 7 de julho de 2026 o pagamento de aproximadamente R$ 874,5 milhões em recursos destinados ao Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (SDPA).

A medida vai beneficiar diretamente 149,5 mil pescadores artesanais de diversas regiões do país que já tiveram o direito ao benefício formalmente reconhecido, mas aguardavam a liberação orçamentária dos valores. O montante será pago integralmente em parcela única.

O que motivou a liberação excepcional dos recursos?

A liberação massiva desses valores foi viabilizada graças à promulgação da Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026. Esta legislação autorizou, em caráter excepcional, a abertura de crédito e a quitação de benefícios acumulados referentes a períodos de defeso anteriores ao ano de 2026.

Muitos desses pescadores enfrentavam entraves burocráticos ou aguardavam o processamento de lotes atrasados pela Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal). Com a nova lei, o governo federal conseguiu destravar o orçamento necessário para quitar os passivos de uma só vez, regularizando a situação financeira de milhares de famílias que dependem exclusivamente da pesca de subsistência.

O que é o Seguro-Defeso e qual sua importância ambiental?

O Seguro-Defeso é um benefício de assistência temporária, no valor de um salário mínimo mensal, pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso — o intervalo de tempo em que as atividades de pesca comercial e de subsistência são obrigatoriamente paralisadas por determinação dos órgãos ambientais (como o IBAMA).

A restrição tem dois objetivos fundamentais:

1. Sustentabilidade Ecológica: Proteger a fauna aquática durante a época de piracema (reprodução das espécies) e o crescimento dos alevinos, garantindo a manutenção dos estoques pesqueiros para os anos seguintes.
2. Segurança Alimentar e Econômica: Garantir uma renda mínima ao trabalhador da pesca, que fica impedido de exercer seu ofício e sustentar sua família durante o bloqueio ecológico.

Quem tem direito a este lote de pagamentos?

Os valores liberados neste mês de julho contemplam os trabalhadores que preencheram cumulativamente os seguintes requisitos:

• Solicitaram o benefício dentro dos prazos legais estipulados para os defesos anteriores a 2026;
• Possuem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria de Pescador Artesanal;
• Comprovaram o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de comercialização de sua produção;
• Não estavam recebendo nenhum outro benefício assistencial ou previdenciário de prestação continuada (como BPC ou aposentadoria) durante o período do defeso, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente sob condições específicas.

Como consultar a liberação do dinheiro?

O INSS informou que os pescadores contemplados neste lote já podem verificar o status do pagamento e a instituição bancária onde o recurso será depositado. A consulta pode ser feita de forma 100% digital:

1. Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: Na aba de benefícios, o trabalhador consegue verificar o Seguro-Desemprego / Seguro-Defeso.
2. Portal Emprega Brasil: Plataforma do Ministério do Trabalho que detalha o andamento de recursos trabalhistas.
3. Plataforma Meu INSS: Disponível em site (meu.inss.gov.br) ou aplicativo para smartphones.

Para os cidadãos que enfrentam dificuldades de acesso à internet, o acompanhamento e a confirmação das datas de saque podem ser realizados por meio de ligação telefônica para a Central de Atendimento do INSS, pelo número 135.

Próximos passos para pedidos “Em Análise”

O governo federal destacou que a operação de julho não encerra o fluxo de análises. Centenas de requerimentos que ainda contêm pendências de documentação ou que necessitam de cruzamento cadastral complementar continuarão sendo processados normalmente pela Dataprev e pelas agências do INSS.

À medida que essas pendências forem solucionadas pelos pescadores e os pedidos forem deferidos (aprovados), novos lotes complementares de pagamento serão programados para os meses seguintes, seguindo o mesmo rito de inclusão em folha de pagamento extraordinária.