PROPESC: Guia Completo do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca
1. O que é o PROPESC?
O PROPESC (Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca) é uma iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) criada para reorganizar, atualizar e colocar a frota pesqueira brasileira em dia com as exigências legais e sanitárias.
O programa não se limita apenas à checagem burocrática, atuando em três pilares fundamentais:
- Vistoria Técnica das Embarcações: Inspeção completa da estrutura física, métodos de pesca empregados e equipamentos a bordo.
- Capacitação Profissional: Treinamento e orientação para os pescadores e armadores responsáveis.
- Atualização Cadastral no RGP: Sincronização dos dados no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
2. Quem precisa passar pela vistoria? (Elegibilidade)
Quem deve fazer:
- Embarcações inscritas no RGP e cadastradas no SisRGP que possuem Autorização de Pesca vigente ou vencida, desde que constem como deferidas no Painel Unificado do RGP.
- Embarcações que possuem Permissão Prévia de Pesca (PPP) deferida.
Quem NÃO precisa fazer agora:
- Quem está com a Permissão Prévia ou Autorização de Pesca cancelada.
- Quem possui PPP exclusivamente para construção (neste caso, a vistoria será cobrada apenas no momento de requerer a Autorização de Pesca definitiva).
- Quem já realizou a vistoria (seja pública ou privada), como é o caso das frotas lagosteira e pargueira.
3. Vistoria Pública vs. Vistoria Privada
| Característica | Vistoria Pública | Vistoria Privada |
| Onde ocorre | Nos portos cadastrados/credenciados pelo MPA. | Em qualquer local/porto de preferência do armador. |
| Agenda/Calendário | Segue o cronograma do Anexo II da Portaria MPA nº 606/2025. | Pode ser feita a qualquer momento. |
| Custos | Paga-se apenas a taxa de ART (Engenheiro de Pesca) ou DHT (Oceanógrafo). | Valor combinado diretamente entre o armador e o vistoriador (sem intervenção do MPA). |
| Responsável | Vistoriadores de órgãos públicos credenciados. | Vistoriadores credenciados autônomos no site do MPA. |
4. Prazos Críticos e Alerta de Cancelamento
⚠️ ATENÇÃO: Se os prazos expirarem sem a realização da vistoria, a Permissão Prévia ou a Autorização de Pesca será CANCELADA automaticamente no sistema federal.
- Vistoria pública por órgãos credenciados: Até 25 de setembro de 2026 (nos estados onde houver órgão credenciado).
- Vistoria privada: Até 31 de julho de 2027.
5. Orientações Importantes Antes de Contratar
- Confira a Lista Oficial: Somente vistoriadores certificados pelo MPA podem realizar a vistoria validada. A lista oficial por estado está disponível no site do Ministério.
- Exija o Comprovante: Ao final da inspeção, o vistoriador é obrigado a entregar uma cópia do protocolo de envio do relatório ao MPA.
- Guarde o Documento: Mantenha esse protocolo em local seguro junto à documentação da embarcação.
Mais informações podem ser acessadas no link oficial do programa: [tinyurl.com/PROPESC](https://tinyurl.com/PROPESC)