IPVA no Teto: PEC 3/26 Propõe Mudar Cálculo e Pode Reduzir Imposto em Até 75% no Brasil

Uma das propostas mais debatidas no Congresso Nacional promete reestruturar completamente a forma como os brasileiros pagam o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e apoiada por mais de 200 parlamentares, prevê uma mudança radical no tributo, estabelecendo um teto nacional e alterando os critérios de taxação.

Se aprovada definitivamente, a medida representará uma redução de até 75% no valor do imposto em estados que hoje cobram as alíquotas mais altas do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O que Muda na Prática?

Atualmente, o IPVA é um imposto estadual calculado diretamente sobre o valor de mercado do veículo, geralmente utilizando como referência a Tabela Fipe. As alíquotas variam de 1% a 4% dependendo do estado e do tipo de combustível.

A PEC 3/26 introduz duas grandes transformações:

• Teto de 1%: O valor total do imposto anual não poderá ultrapassar o limite máximo de 1% do valor de venda do automóvel.
• Cobrança pelo peso, não pelo valor: Em vez de focar no preço de mercado, o cálculo passará a considerar critérios físicos, principalmente o peso do veículo.
• Bônus Ecológico: Os estados e o Distrito Federal ganharão autorização explícita para criar descontos adicionais para veículos considerados menos poluentes ou sustentáveis.

Por que a Redução Pode Chegar a 75%?

O cálculo do alívio no bolso é matemático. Nos estados do Sudeste (SP, RJ e MG), a alíquota padrão para carros de passeio a gasolina ou flex é de 4%.

Com a imposição de um teto constitucional de 1%, a taxa máxima despenca para um quarto do valor original. Veja a simulação prática abaixo:

Simulação de Impacto no Bolso (Carro de R$ 80.000)

Cenário Atual (Alíquota de 4%)	Cenário com a PEC 3/26 (Teto de 1%)	Economia Real do Motorista
R$ 3.200,00 por ano	R$ 800,00 por ano	R$ 2.400,00 de desconto (75% mais barato)

Justificativa dos autores: Os defensores da proposta argumentam que o modelo atual do IPVA funciona como uma “anomalia tributária”, uma vez que pune o cidadão ao taxar continuamente um bem de consumo privado que sofre desvalorização natural com o passar dos anos.

O Outro Lado da PEC: Controle de Gastos Públicos

Para compensar o impacto que a redução do imposto trará à arrecadação dos estados e municípios, a mesma PEC 3/26 costurou medidas rígidas de contenção de despesas com a máquina pública:

1. Corte em Publicidade: Os gastos com propaganda institucional de todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) nas esferas federal, estadual e municipal ficam limitados a, no máximo, 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Fica terminantemente proibida qualquer publicidade com caráter promocional ou pessoal.
2. Limite para o Legislativo: O custo total de manutenção do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas não poderá estourar o limite de 0,4% da RCL do respectivo ente.

Caso os governos ou órgãos descumpram esses tetos de gastos, ficarão proibidos de criar novas despesas, contratar pessoal ou conceder reajustes salariais até que a situação seja regularizada.

Status Atual: Quando Passa a Valer?

A proposta avançou um degrau crucial ao receber parecer favorável e ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

No entanto, o motorista brasileiro precisa conter as expectativas para o curto prazo. Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, o texto ainda precisa passar por uma Comissão Especial e, posteriormente, ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dois turnos de votação, com maioria qualificada (três quintos dos votos).

Até que todo esse rito legislativo seja concluído e promulgado, as regras estaduais vigentes do IPVA continuam valendo normalmente em todo o território nacional.

Esta análise em vídeo da CCJ da Câmara detalha os debates políticos e os critérios técnicos por trás da proposta de alteração do IPVA pelo peso do veículo.