Congresso expande Plano Brasil Soberano e inclui agro e pesca em crédito de R$ 15 bilhões à exportação
Fonte: Agência Senado
Brasília — A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 1.345/2026 aprovou o parecer do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), promovendo uma expansão significativa no público-alvo do socorro financeiro ao comércio exterior. O texto original, focado primordialmente no setor industrial, agora passa a englobar também os setores agropecuário, da pesca, da aquicultura e de recursos minerais.
A proposta viabiliza R$ 15 bilhões em linhas de financiamento geridas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sob o guarda-chuva do Plano Brasil Soberano. O objetivo central é blindar as empresas exportadoras nacionais contra os choques de instabilidade internacional e as recentes barreiras comerciais externas, como o aumento unilateral de tarifas.
O que muda com o novo parecer?
A versão original editada pelo Poder Executivo mirava apenas o socorro à indústria de transformação atingida por disputas geopolíticas. Com a aprovação do relatório, o leque foi ampliado para garantir que setores vitais da balança comercial brasileira também tenham acesso ao crédito subsidiado.
| Setor Beneficiado | Escopo da Cobertura com a Mudança |
| Indústria (Base Original) | Exportadores de bens industriais, fornecedores da cadeia e setores de relevância no comércio exterior. |
| Agropecuária (Inclusão) | Produtores e cooperativas de grande e médio porte focados no mercado internacional. |
| Pesca e Aquicultura (Inclusão) | Cadeia produtiva de pescados e cultivo de organismos aquáticos voltados para a exportação. |
| Recursos Minerais (Inclusão) | Mineradoras e exportadores de commodities minerais afetados por oscilações severas de preços ou sanções. |
De onde vêm os recursos? O montante de R$ 15 bilhões é composto majoritariamente pelo superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) apurado ao final de 2025, além de saldos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda, o que anula o impacto fiscal imediato ou a necessidade de emissão de novos títulos de dívida.
O Contexto: O que é o Plano Brasil Soberano?
O Plano Brasil Soberano foi desenhado originalmente como uma contraofensiva econômica do governo federal para mitigar os efeitos de cenários globais adversos — incluindo o chamado “tarifaço” e tensões no Oriente Médio e Golfo de Áden que encareceram o frete marítimo internacional.
Segundo o senador Alan Rick, a inclusão do agro e da pesca é uma medida de justiça setorial:
“Não podemos proteger apenas o produto manufaturado se as barreiras internacionais muitas vezes miram as nossas commodities e proteínas. O Brasil precisa de um escudo soberano integral”, defendeu o relator durante a leitura do voto.
As linhas do BNDES funcionarão como capital de giro, aquisição de bens de capital (máquinas e equipamentos) e ampliação da capacidade produtiva das empresas impactadas, com o risco de crédito sendo assumido pelas instituições financeiras operadoras devidamente habilitadas.
Próximos Passos na Tramitação
Por se tratar de uma Medida Provisória, o texto já está em vigor, mas precisa do aval definitivo do parlamento para se consolidar como lei permanente. Com a aprovação na comissão mista, a matéria ganha o status de Projeto de Lei de Conversão (PLV).
1.Votação no Plenário da Câmara:Próxima fase.
Os deputados federais precisam analisar e votar o texto modificado pela comissão mista. É a fase mais propensa a novas disputas de bancadas partidárias.
2.Votação no Plenário do Senado:Prazo regulamentar.
Caso aprovado na Câmara, o texto segue para o Plenário do Senado. Todo esse rito precisa ser concluído antes do prazo fatal de 120 dias da MP para que ela não caduque.
3.Sanção ou Veto Presidencial:Fase Final.
Se o Congresso aprovar as mudanças feitas pelo relator (incluindo o agro e a pesca), o presidente da República poderá chancelar as alterações ou vetar os novos setores se entender que há restrição de orçamento no FGE.