Nota Fiscal vira documento oficial de origem na pesca e aquicultura

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e Mapa publicam nova regra para fortalecer a transparência comercial, combater a informalidade e dar segurança jurídica ao produtor.

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicaram, recentemente, a Portaria Interministerial nº 54. Ela formaliza a nota fiscal do pescado como o principal documento de comprovação de origem do produto. Dessa forma, a medida aposenta a antiga instrução de 2014 e moderniza o sistema de rastreabilidade no Brasil.

A nova legislação afeta diretamente a rotina comercial e a cadeia produtiva da aquicultura. Na prática, a exigência do documento tributário visa combater a informalidade e a pesca predatória. Com isso, o governo federal busca conferir maior previsibilidade e segurança jurídica para o produtor rural que trabalha dentro da lei.

Além disso, a atualização alinha o rigor da fiscalização pública às práticas atuais do mercado interno e externo. A transparência nas operações comerciais garante que o produto brasileiro ganhe mais valor e credibilidade nas gôndolas. Logo, a adequação tributária da atividade passa a ser o eixo central para a sobrevivência do negócio no longo prazo.
Como a autodeclaração protege o aquicultor

A transição para o novo modelo traz um mecanismo de proteção imediata para o produtor. A portaria cria o anexo de Autodeclaração de Solicitação de Atualização de Dados junto ao MPA, que resguarda, sobretudo, quem já protocolou o pedido de renovação no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Todavia, muitos piscicultores ainda aguardam a análise administrativa do órgão federal para operar plenamente.