Resolução Conama nº 513 reposiciona licenciamento ambiental como instrumento vivo de política pública

A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da saúde coletiva e à evolução dos padrões ambientais no país.

Ao integrar o licenciamento a inventários de emissões, redes de monitoramento e planos de controle da poluição atmosférica, a norma reforça uma mensagem que há muito se insinua no ordenamento jurídico brasileiro: a licença ambiental não é um salvo-conduto definitivo, nem um direito subjetivo imune à evolução do contexto ambiental.

Embora a Resolução não trate expressamente da revogação de licenças, seu desenho normativo reforça, de forma inequívoca, a natureza condicionada e revisável do ato licenciador. O licenciamento deixa de ser um ato isolado e passa a operar como parte de um sistema regulatório contínuo, orientado por dados, evidências técnicas e revisões periódicas.

Art. 26 da resolução é ilustrativo desse novo paradigma

Ao exigir a observância simultânea dos limites de emissão, dos padrões de qualidade do ar e dos planos de controle aplicáveis — e ao admitir o indeferimento da licença diante do risco de descumprimento desses parâmetros — , o Conama afasta qualquer leitura que trate a licença como garantia automática de continuidade da atividade.

Esse modelo dialoga diretamente com a Política Nacional de Qualidade do Ar, instituída pela Lei nº 14.850/2024, e com o princípio da progressividade ambiental. Também expõe uma lacuna da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que consolidou normas gerais, mas não disciplinou de forma explícita a integração entre licenciamento, política climática e saúde pública — espaço normativo que a Resolução 513 passa a ocupar.

Do ponto de vista jurídico, a diretriz é clara e consolidada. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, afastando, inclusive, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613).

A licença ambiental é, assim, um ato administrativo sui generis: dotado de estabilidade, mas sujeito à revisão, suspensão ou cancelamento sempre que sobrevier interesse público, alteração relevante do contexto ambiental ou descumprimento das condicionantes, desde que respeitados o contraditório e a motivação técnica.

Para o setor produtivo, o desafio não está em temer a atuação regulatória, mas em incorporar a variável ambiental como elemento estratégico de gestão. Monitoramento contínuo, controle de emissões e governança ambiental deixam de ser apenas custos regulatórios e passam a ser instrumentos de previsibilidade jurídica.

A licença ambiental permanece como instrumento de viabilização da atividade econômica. O que se encerra, definitivamente, é a expectativa de que ela possa operar de forma estática em um ambiente regulatório que, por definição, evolui.