INSS: Seguro-Defeso passa a ser administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Pescadores artesanais devem solicitar o benefício pelo Gov.br ou Carteira de Trabalho Digital

A atividade pesqueira tem papel histórico e cultural na sociedade, como destaca o Instituto de Pesca. Com a evolução de técnicas e tecnologias ao longo do século XX, a pesca artesanal e profissional ganhou alcance e relevância econômica.

Nesse contexto, foi criado o Seguro-Defeso, benefício concedido aos pescadores durante o período em que a atividade de pesca é proibida para preservação das espécies.

Na primeira semana de novembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.323/2025, que transfere a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como Seguro-Defeso, do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Com a mudança, o MTE passa a ser responsável por receber e processar os requerimentos do benefício. A medida entrou em vigor em 1º de novembro. A partir dessa data, os pescadores artesanais devem solicitar o Seguro-Defeso por meio da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.

Requisitos para acesso ao benefício incluem:

• Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;

• Relatórios periódicos que comprovem a atividade mensal como pescador artesanal;

• Registro biométrico;

• Inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico).