Passo a passo para conseguir Licenciamento Ambiental da Aquicultura
Toda pessoa, física ou jurídica, que desenvolva atividade de aquicultura só poderá exercer a atividade na categoria de Aquicultor(a) com a Licença de Aquicultor(a), conforme o disposto nesta Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023.
Documentações Necessárias:
I – Pessoa física:
a) formulário de Requerimento da Licença de Aquicultor devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme Anexo I desta Portaria; Clique aqui
b) cópia do documento oficial de identificação com foto do interessado;
c) cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) cópia do comprovante de residência em nome do interessado, atualizado e emitido no máximo há 3 (três) meses ou declaração de residência, conforme Anexo II desta Portaria; e
e) cópia do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU no valor correspondente à taxa prevista em legislação específica, equivalente ao somatório dos projetos, por categoria, e a validade da licença, quando couber.
II – Pessoa jurídica:
a) formulário de Requerimento da Licença de Aquicultor devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme Anexo I desta Portaria;
b) cópia do documento oficial de identificação com foto do representante legal da empresa;
c) cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativa junto à Receita Federal;
d) cópia do Quadro de Sócios Administradores junto à Receita Federal;
e) cópia do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU no valor correspondente à taxa prevista em legislação específica, equivalente ao somatório dos projetos, por categoria, e a validade da licença, quando couber.
Como solicitar a Licença de Aquicultor?
O interessado poderá protocolar as documentações de forma eletrônica via Sistema Eletrônico de Informação – SEI/MPA ou via Protocolo Digital do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Outra forma de realizar a solicitação é protocolar junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura de qualquer uma das Unidades da Federação.
I – Peticionamento Eletrônico – Sistema Eletrônica de Informações – SEI/MPA – Clique Aqui
II – Protocolo Digital junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura – Clique Aqui
III – Contato das Superintendências Federal de Pesca e Aquicultura – Clique Aqui
Legislação vigente e Documentos de orientação:
I – Manual de Peticionamento Eletrônico – Sistema Eletrônico de Informação.
II – Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 – Estabelece, as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoa física ou jurídica no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor, para concessão da Licença de Aquicultor e para o monitoramento da aquicultura.
III – Instrução Normativa nº 09, de 29 de junho de 2005 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República – Estabelece os preços públicos dos serviços da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, constantes do anexo desta Instrução Normativa.
IV – Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 – Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
V – Guia de Recolhimento da União – GRU – Passo a passo para emissão do boleto para pagamento da taxa prevista em ato normativo específico – Clique aqui.
VI –Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
VII – Decreto-Lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988 – Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.
VIII – Formulário de Requerimento da Licença de Aquicultor
XI – Modelo de Recurso Administrativo
XII – Modelo Autodeclaração de Residência
XIII – Formulário Anual de Atividade Aquícola
Qual o valor da taxa a pagar?
| Piscicultura | Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 (5 anos) |
| Sistema semi-intensivo, até 2 ha | Isento |
| Sistema semi-intensivo de 2 ha até 10 ha | R$ 685,00 |
| Sistema semi-intensivo de 10 ha até 30 ha | R$ 825,00 |
| Sistema semi-intensivo de 30 ha até 50 há | R$ 1.070,00 |
| Sistema semi-intensivo de 50 ha até 100 ha | R$ 1.500,00 |
| Sistema semi-intensivo, acima de 100 ha | R$ 2.100,00 |
| Sistema extensivo até 2 ha | Isento |
| Sistema extensivo 2 ha até 50 ha | R$ 685,00 |
| Sistema extensivo de 50 ha até 100 ha | R$ 825,00 |
| Sistema extensivo de 100 ha até 200 ha | R$ 1.070,00 |
| Sistema extensivo, acima de 200 há | R$ 1.390,00 |
| Sistema intensivo, até 2 há | Isento |
| Sistema intensivo, acima de 2 ha | R$ 1.390,00 |
| Cultivo de camarões, moluscos, algas marinhas ou outros grupos de espécies | Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 (5 anos) |
| Até 2 ha | Isento |
| Acima de 2 ha até 10 ha | R$ 685,00 |
| Acima de 10 ha até 20 ha | R$ 825,00 |
| Acima de 20 ha até 50 ha | R$ 1.070,00 |
| Acima de 50 ha até 100 ha | R$ 1.500,00 |
| Acima de 100 ha | R$ 2.250,00 |
| Ranicultura | Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 (5 anos) |
| Até 1.000 m² | Isento |
| Acima de 1.000 m² até 2.000 m² | R$ 685,00 |
| Acima de 2.000 m² até 5.000 m² | R$ 825,00 |
| Acima de 5.000 m² até 10.000 m² | R$ 1.070,00 |
| Acima de 10.000 m² | R$ 1.390,00 |
| Cultivo de organismos aquáticos ornamentais (*) | Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 (5 anos) |
| Até 1.000 m² | Isento |
| Acima de 1.000 m² até 2.000 m² | R$ 685,00 |
| Acima de 2.000 m² até 5.000 m² | R$ 825,00 |
| Acima de 5.000 m² até 10.000 m² | R$ 1.070,00 |
| Acima de 10.000 m² | R$ 1.390,00 |
| (*) Consideram-se organismos aquáticos ornamentais aqueles destinados à exposição, aquariofilia e | |
| Unidade de Produção de Alevinos/área inundada | Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 (5 anos) |
| Até 2 ha | Isento |
| Acima de 2 ha até 5 ha | R$ 685,00 |
| Acima de 5 ha até 10 ha | R$ 825,00 |
| Acima de 10 ha | R$ 1.070,00 |
| Unidade de Produção de Alevinos/área inundada | Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023 (5 anos) |
| Até 2 ha | Isento |
| Acima de 2 ha até 5 ha | R$ 685,00 |
| Acima de 5 ha até 10 ha | R$ 825,00 |
| Acima de 10 ha | R$ 1.070,00 |
FONTE: www.gov.br/mpa